Quais são os direitos básicos do consumidor?

O CDC é uma legislação que norteia as relações de compra e venda no território nacional dos mais diversos produtos ou serviços, como roupas, alimentos, casas, carros e planos de saúde. Então, provavelmente, a sua empresa tem alguma relação que a enquadre dentro dessas situações.

Dessa forma, compreender o código é essencial para evitar problemas e, principalmente, garantir a segurança e melhorar a experiência dos seus clientes. Para ser uma ideia, confira os direitos básicos do consumidor e que você precisa conhecer.

• Educação e divulgação sobre o consumo adequado e correto dos produtos e serviços;
• Proteção da vida, da saúde e da segurança;
• Informações (quantidade, qualidade, composição, característica e preço) sobre os produtos e serviços;
• Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva (caso seja enganado tem o direito de trocar o produto ou ter o dinheiro de volta);
• Qualidade e eficiência dos serviços públicos em geral.

Caso você não siga esses direitos básicos, os seus clientes, que podem até deixar de comprar a sua marca depois, irão fazer a reclamação nos órgãos de defesa do consumidor. Dependendo da situação, você pode ter de pagar multa e, até mesmo, sofrer punições penais.

Os direitos do consumidor e o Procon

O Procon é um dos principais órgãos de direito do consumidor e sua principal função é buscar a conciliação para solucionar os conflitos que podem surgir entre você, empresário, e o seu cliente. Além disso, o Procon tem algumas outras funções, que é importante conhecer para melhorar o seu trabalho.

Orientação ao consumidor

Essa é uma das grandes funções do Procon, prestar esse auxílio e orientar o consumidor para que ele possa exercer todos os direitos dele. 

Atendimento ao consumidor

O consumidor, ao entrar em contato com o Procon, recebe todo o atendimento e orientação para realizar a sua reclamação. Após esta etapa, as empresas são comunicadas e devem se manifestar. Mas, lembre-se, o ideal é que você solucione o problema antes de ser acionado e, de preferência, realizar um excelente atendimento ao seu cliente.

Apurar denúncias e fiscalizar

Quando as denúncias são feitas, o papel do Procon é apurar o que está ocorrendo para tomar as medidas cabíveis. Dessa forma, são feitas fiscalizações para verificar a situação de cada negócio. Por isso, esteja sempre com tudo certo para evitar problemas, caso o Procon faça alguma averiguação no seu estabelecimento.

Punir as empresas, se for preciso

Caso a sua empresa descumpra algum dos itens contidos no CDC e não faça nada para mudar após uma intervenção do Procon, você será punido com multas e até mesmo com sanções de natureza penal.

Como cada estado e região tem o seu Procon, para mais informações sobre esse órgão, entre no site do pertencente a sua localidade.

Os deveres do consumidor

Assim como você tem as suas obrigações como empresa, fornecedor ou prestador de serviços, os clientes também possuem as deles. Confira alguns dos deveres dos consumidores.

• O consumidor tem o dever de conhecer o mercado e se informar sobre os bens que ele deseja adquirir ou serviços a contratar, fazendo as famosas pesquisas;
• O consumidor tem o dever de saber as consequências do consumo, como por exemplo, no início da pandemia que ocorreu uma correria por papel higiênico. Isso acabou com os estoques dos mercados, não sendo suficiente para quem precisava e ainda aumentou o preço do produto, gerando problemas para todos os demais consumidores;
• Um dos deveres é se organizar em conjunto para a proteção de si e dos demais consumidores;
• Tem o dever de cumprir com o contrato que foi estabelecido e dizer sempre a verdade durantes as denúncias;
• O consumidor tem o dever de boicotar lojas e fornecedores ruins, que aplicam golpes ou não cumprem o CDC;
• E o principal dever é de reclamar, principalmente, quando há empresas descumprindo o CDC, pois isso protege os outros consumidores e demais companhias que trabalham de forma séria.

Cumprir as normas do Código de Defesa do Consumidor é uma obrigação, mas que, muitas vezes, se torna um diferencial. Dependendo da maneira como você resolver o problema, é possível até recuperar e fidelizar aquele cliente. Dessa forma, invista, estude e conheça o CDC para sempre oferecer o melhor serviço aos clientes e evitar problemas com os órgãos fiscalizadores.