Abertura de MEI: como funciona, requisitos e documentos [Atualizado 2024]

Criado para enquadrar microempreendedores que não têm sócios, o MEI surgiu para acabar com a informalidade de profissionais autônomos e liberais – aqueles que trabalham por conta própria. A modalidade é vantajosa porque, ao se tornar MEI, é possível obter um CNPJ, descontos em mercadorias e até mesmo benefícios da previdência social. 

Não é à toa que, segundo dados do Governo publicados no site da Receita Federal, o número de MEI ultrapassou a marca de 13 milhões em 2022. Se você ainda não iniciou o processo de abertura de um MEI, mas pretende, confira a seguir tudo o que você precisa saber para se tornar oficialmente um microempreendedor.

Quanto custa abrir MEI em 2024? É possível abrir gratuitamente?

Não existe custo para fazer a abertura de uma empresa MEI. O processo é totalmente gratuito, mas vale lembrar que o empreendedor terá que arcar com o pagamento mensal do Simples Nacional correspondente à sua área de atuação.

Quais são os requisitos para ser MEI

Para se enquadrar nessa modalidade, os requisitos são:

• Ter uma renda bruta de até R$ 81 mil, o que corresponde a aproximadamente R$ 6,7 mil mensais;

• Ter somente um empregado registrado;

• Não ter participação em nenhuma outra empresa, seja como sócio, seja como titular; 

• Possuir um alvará para fazer negócios; e

• Ser maior de 18 anos (ou ter entre 16 e 18 anos e ser emancipado).

Documentos para abrir MEI

Já os documentos necessários informados pelo site oficial do Governo Federal são:

• RG, CPF, Título de Eleitor;

• Endereço (pessoal e comercial) e número de telefone; e

• Número do último recibo de entrega do IR (imposto de renda).

Quem pode e quem não pode ser MEI

Basicamente, qualquer pessoa física ou jurídica que cumpra com os requisitos mencionados no tópico acima pode abrir um MEI. São diversas as atividades e ocupações permitidas pelo governo. 

Por outro lado, quem não pode ser MEI são: Menores de 18 anos ou menores de 16 não emancipados; Servidores públicos e pensionistas; Estrangeiros sem visto permanente; e Profissionais que desejam exercer alguma atividade regulamentada por um determinado órgão de classe.

É o caso de médicos, psicólogos e advogados, por exemplo, que são considerados profissionais liberais e, teoricamente, não exercem nenhum tipo de atividade empresarial.

Vale lembrar que também não pode mais ser MEI o empreendedor ou prestador de serviço que ultrapasse o faturamento anual total de R$ 81 mil – caso isso aconteça, será preciso ajustar o porte para ME (microempresa).

Dados necessários para abrir MEI

Além desses documentos, também é preciso já com algumas informações em mãos antes de iniciar a abertura do MEI. São elas:

• Nome fantasia;

• Capital social;

• Atividade desempenhada;

• Forma de atuação; 

• Senha de acesso ao Portal de Serviços do Governo Federal – Plataforma  gov.br

Como funciona a abertura do MEI

O MEI conta com diversas facilidades, como um cadastro feito todo online e que dispensa o auxílio de um contador ou despachante, o que significa que você pode passar pelo processo sozinho(a) tranquilamente. O primeiro passo é acessar o Portal do Empreendedor e criar um cadastro único. 

Quando o cadastro é finalizado, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) é emitido. Lembre-se de imprimir ou salvar o Carnê de Pagamento Mensal e Relatório Mensal de Receitas Brutas (um para cada mês), pois você precisará desses documentos para manter sua microempresa em dia.

Para ser MEI é preciso arcar com um custo mensal de cerca de R$ 65,10 (valor atualizado em 2023), que pode ser acrescido de R$ 1, R$ 5 ou R$ 6, variando conforme o ramo de atividade exercida.

Aproveite e confira a tabela com os novos valores de contribuição – MEI 2023:

Documentos importantes para quem se torna MEI

Assim como qualquer outro tipo de empreendimento, o MEI também não fica livre de burocracias. Depois que ele já estiver formalizado, você ainda precisará ficar atento(a) a alguns documentos essenciais para qualquer MEI. São eles:

• DAS-MEI

Esse é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI, ou seja, é um boleto que contém o valor dos impostos mensais, que pode variar entre R$ 66 e R$ 162, a depender da sua atividade. O DAS-MEI deve ser gerado no site do Portal do Empreendedor.

• CCMEI (Certificado de Microempreendedor Individual)

Por comprovar a sua inscrição como MEI, o CCMEI é um certificado que funciona como um “alvará de funcionamento”. O documento também comprova a sua inscrição no CNPJ e Junta Comercial e você pode obtê-lo ou consultá-lo também no site do Portal do Empreendedor.

• Cartão CNPJ

O CNPJ é o número oficial de identificação de um negócio e é por isso que após a criação do seu MEI, a sua microempresa também passa a ter um cartão com esse número. Esse documento é responsável por provar que o seu negócio existe formalmente perante ao Estado e você pode consultá-lo no site da Receita Federal.

Registro de Marca para MEI

De acordo com o INPI, órgão responsável pelo registro de marcas no Brasil, quase metade dos pedidos de marca depositados no Instituto são de Microempresas (ME), Microempreendedores Individuais (MEI) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).

Isso mostra que empreendedores de diversos portes e segmentos estão buscando por essa proteção, já que somente com o certificado do INPI é possível blindar a marca de possíveis fraudes, garantir a expansão do seu negócio e aumentar seu valor perante investidores. 

Para obter o certificado, é preciso enfrentar diversas etapas burocráticas até que o INPI emita um parecer sobre o seu pedido. O processo dura em média 8 meses e é preciso acompanhá-lo por meio da Revista da Propriedade Industrial, o que requer bastante atenção e conhecimento.

Para aumentar as chances de ter o pedido aprovado pelo INPI, muitos microempresários contam com a ajuda de empresas especializadas como a Move /On, por exemplo, que fica responsável por todos os trâmites do processo. Aproveite e saiba mais sobre o registro de marca para MEI.