Entre as exigências da Lei de Propriedade Industrial, está a procuração para marcas e patentes como instrumento obrigatório para a realização de atos administrativos perante o INPI em nome de outra pessoa ou empresa, prevista no artigo 216.

Cada vez mais adotado no meio empresarial como uma estratégia de expansão de empresas, o sistema de franquias, basicamente, é aquele no qual o dono de um negócio cede ao franqueado os direitos de uso de sua marca e de  distribuição exclusiva (ou semiexclusiva) dos seus produtos ou serviços.

É fato que o mercado está em constante mudança. O surgimento de novas tendências e a variação na mentalidade dos consumidores são fatores que fazem com que muitas empresas repensem seu posicionamento - afinal, ignorar as transformações pode ser um erro.

Muitos empresários ainda enxergam o registro de marcas e patentes como uma forma de protegerem seu negócio da concorrência desleal, mas, com ele, também é possível garantir seu reconhecimento no mercado, gerar lucro, além de aumentar seu valor perante investidores, no preço de ações e aplicações.

Além dos termos jurídicos que aparecem ao longo do processo de registro de marcas e que geram dúvidas aos empresários, outras expressões desse universo também podem confundí-los. É o caso das marcas de alto renome e das marcas notoriamente conhecidas, que aparentam ser a mesma coisa, mas, na verdade, não são.

Apesar de todos os benefícios de ter uma marca registrada, ainda há quem opte pela renúncia ao registro de marca - prevista na Lei de Propriedade Industrial. De acordo com o inciso II do artigo 142 da LPI, Lei Nº 9.279, o titular do registro pode abrir mão de seus direitos sobre sua marca e até deixá-la disponível para terceiros.