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Contrato de coexistência de marcas: entenda como funciona

Contrato de coexistência de marcas: entenda como funciona

Desenvolver uma marca original e completamente inédita não é tarefa fácil. Não à toa, é natural que muitas expressões sejam associadas à produtos e serviços específicos - como o uso do radical “auto” para carros, por exemplo -, o que aumenta as chances de surgirem novas marcas iguais ou parecidas, mas com diferentes titulares.

Optar pelo contrato de coexistência de marcas é uma prática cada vez mais comum entre os empresários, já que essa pode ser a melhor opção para que eles convivam em paz diante desse cenário. Para isso, porém, é preciso ter alguns cuidados para seus consumidores não sejam levados ao erro. 

Vale ressaltar também que a existência de um acordo entre as partes não garante que ele poderá ser colocado em prática. Isso porque é preciso que haja uma análise por parte do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), autarquia federal brasileira vinculada ao Ministério da Economia que é responsável pela concessão do registro de marcas no Brasil.

 

Mas como o INPI define se as marcas podem coexistir?

O princípio da especialidade para o INPI nasce da função principal das marcas, que é identificar a origem e distinguir produtos ou serviços de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa. As classificações das marcas servem justamente para que o INPI verifique se uma marca é igual, ou não, a outra já registrada no mesmo segmento.

De acordo com o art. 124 da Lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), não são registráveis como marca “reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia”.

No manual de marcas do próprio INPI, no entanto, consta que “é necessário observar a possibilidade de violação do inciso XX do art. 124 da LPI, que proíbe a dualidade de marcas para um mesmo produto ou serviço, salvo se estiverem revestidas de suficiente forma distintiva”. 

 

E o que é analisado no INPI?

Segundo o Instituto, “o exame da colidência entre os sinais marcários está restrito ao princípio da especialidade, pelo qual será verificada a existência ou não de identidade, semelhança ou afinidade de produtos ou serviços”. Para isso, o órgão analisa toda a parte visual das marcas, além dos produtos ou serviços protegidos por elas.

Também será analisado o foco do mercado consumidor, o que inclui aspecto geográfico e sua capacidade financeira. Não é preciso, porém, cumprir com todos esses requisitos: se ao menos um desses aspectos analisados tiver a capacidade de garantir a ausência de confusão, o parecer do INPI pode ser positivo. 

Um exemplo clássico de acordo de coexistência de marcas é o das marcas Hèrmes (francesa) e Hermes (brasileira). Para o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ficou entendido que, ainda que ambas estivessem relacionadas à artigos de vestuário e os elementos nominativos fossem semelhantes, há uma diferença na capacidade econômica do público alvo.

Enquanto a marca da França atua no mercado de luxo, a nacional atua na área de vendas por catálogos de variedades, o que impossibilita uma confusão quanto à origem dos produtos. Dessa forma, a coexistência entre as marcas torna-se viável. Essa, entanto, não é exatamente uma regra. 

Dependendo da análise, o INPI também poderá rejeitar o documento ou formular exigências que podem estar relacionadas à adequação visual da marca, por exemplo. Caso necessário, o Instituto também pode fazer uma análise mais elaborada em uma segunda instância.

 

Para que serve e o que determina o contrato de coexistência de marcas?

O contrato de coexistência de marcas existe para garantir aos titulares a manutenção de seus símbolos e para reduzir custos relacionados à disputa de marcas - como honorários advocatícios e custos judiciais. Isso porque ele estabelece todas as condições necessárias para que marcas possam coexistir sem que haja confusão por parte dos consumidores.

Geralmente, alguns aspectos regulados em contratos dessa natureza incluem a limitação de área, restrições de produtos ou de serviços objeto de proteção, além de determinarem justamente o compromisso de que os empresários abstenham-se da realização de disputas, reconhecendo a possibilidade de convivência pacífica perante o mercado.

Dessa forma, os contratos de coexistência de marcas podem atender tanto aos interesses dos clientes, quanto aos do setor empresarial e econômico. Vale lembrar ainda que diante do cenário promissor para o empreendedorismo no Brasil, esse tipo de acordo tende a ser aceito com mais frequência.

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