O que é o alvará de funcionamento?
O alvará de funcionamento é um documento que serve como uma autorização para que a sua empresa possa funcionar e exercer determinadas atividades. Ele é fundamental para qualquer tipo de empreendimento, como estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, inclusive para negócios online, caso dependa de uma sede física.
Os grandes benefícios de ter um alvará de funcionamento é que você não terá problemas com a justiça e, assim, vai evitar multas. Além disso, você garante mais segurança para clientes e colaboradores, já que esse documento assegura que o lugar está apto para funcionar.
Quem precisa emitir o alvará de funcionamento?
Essa documentação deve ser emitida por qualquer estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou qualquer negócio que seja aberto à circulação do público. O alvará de funcionamento é solicitado junto à prefeitura da sua cidade ou outro órgão responsável no município, e costuma ser gratuito para alguns casos. Vale conferir se você também consegue fazer essa solicitação sem custos.
Tipos de alvará de funcionamento
Antes de fazer a solicitação às instituições responsáveis, é preciso saber melhor sobre os tipos de alvará, para descobrir qual se encaixa melhor no seu negócio. Confira:
- Auto de Licença de Funcionamento (ALF): ele é válido para imóveis não-residenciais, com instalação de atividades comerciais, industriais ou de serviços;
- Auto de Licença de Funcionamento Condicionado (ALF-C): esse documento é utilizado para casos de edificações ainda irregulares ou inscritas no Cadastro Informativo Municipal. Ele é válido para imóveis com área construída de 1.500m² a 5.000m²;
- Alvará de Funcionamento de Local de Reunião (ALF): ela é usada para bares, restaurantes, cinemas, ou seja, solicitado para todos os locais que tenham reunião de público, com capacidade de lotação igual ou superior a 250 pessoas;
- Alvará de Autorização para Eventos Públicos e Temporários: esse alvará é usado para os locais que realizam eventos públicos e temporários, com mais de 250 pessoas, em espaços privados ou não.
No caso dos Microempreendedores Individuais (MEI), assim que é feito o cadastro no Portal do Empreendedor, já é emitido, de forma provisória, um alvará de funcionamento de MEI. Porém, a regularização deverá ser feita em até 180 dias e, se não houver questões junto aos órgãos regulatórios dentro do prazo estipulado, o alvará se torna definitivo.
A validade dessas documentações costuma variar. Na maioria dos casos, a licença definitiva é válida por um tempo indeterminado. Para o ALF-C, costuma ser de dois anos. Mas isso também depende do seu município. Confira com a sua prefeitura.
Como solicitar o alvará de funcionamento pela internet
Em algumas cidades do Brasil, já é possível fazer a solicitação do alvará de funcionamento pela internet, vale a pena você chegar junto à prefeitura do seu município. Seja online ou de forma presencial, são necessários os seguintes documentos:
- Planta do imóvel onde você deseja abrir o seu negócio;
- Cópia do IPTU pago;
- Cópia e original do CPF e RG do responsável pelo negócio;
- O Setor, Quadra e Lote, conhecido como SQL, do imóvel;
- Cadastro do Contribuinte Mobiliário, ou CCM, que pode ser obtido na Secretaria das Finanças;
- Declaração de atividade, ou seja, para que você usará o imóvel e qual área será destinada aos consumidores;
- Certificado de conclusão de imóvel recém-construído;
- Escritura do Imóvel e contrato de locação, caso seja preciso.
Essa é a documentação base para fazer o pedido. Agora, confira o passo a passo que você deve fazer para solicitar o alvará de funcionamento:
- Entrar com pedido de viabilidade: ter esse pedido de viabilidade é fundamental. Você precisa consultar instituições conveniadas para verificar a viabilidade do registro ou da alteração cadastral dos dados da empresa;
- Definir o tipo jurídico da empresa: essa definição é sobre a forma como a empresa vai exercer a atividade, normalmente são usados para as pequenas empresas: EIRELI, Sociedade Limitada e Simples.
- Definir o endereço para o negócio: é importante que ele esteja de acordo com a atividade do seu negócio. Essa decisão influencia na liberação do alvará. Além disso, não é permitido registrar dois CNPJs em um mesmo endereço. Caso sua empresa tenha um sócio, certifique-se de que ele ainda não solicitou o Alvará;
- Classificar as atividades exercidas pela empresa: Para facilitar esse procedimento, você pode utilizar o padrão usado pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);
- Solicitar a emissão do alvará de funcionamento: por último, verifique toda essa documentação e faça a entrega para finalizar.
Dentro desse processo de solicitação do alvará de funcionamento, dependendo do seu tipo de negócio, será preciso obter mais algumas licenças com seus órgãos responsáveis.
- Corpo de Bombeiros: ele verifica as normas de segurança e sinaliza o que é preciso ser feito para o local funcionar dentro das medidas necessárias;
- Licença Ambiental: esse documento, normalmente, é exigido para indústrias metalúrgica, mecânica, têxtil, vestuário, madeira, química, obras civis, transporte, turismo, atividades agropecuárias e outras. Sua solicitação é feita junto aos órgãos ambientais, como Ibama e secretarias de meio ambiente;
- Licença Sanitária: a ANVISA ou a vigilância sanitária regional são as responsáveis por verificar as condições de um estabelecimento que vai atuar com a venda de alimentos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, medicamentos, insumos farmacêuticos, sanitários e produtos para saúde;
- Produtos de origem animal: concedida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, essa licença é voltada para quem produz insumos de origem animal para consumo humano. Para as atividades consideradas de alto risco, o alvará deve ser renovado com maior frequência;
- Produtos químicos controlados: a Polícia Federal fiscaliza as atividades relacionadas por produtos controlados, sendo uma lista composta por 146.
Essas são as etapas para você tirar o alvará de funcionamento pela internet. Como foi possível perceber, são muitas etapas. Por isso, para que esse procedimento seja feito de uma forma tranquila, você pode contar com os serviços de uma empresa especializada.
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