O que é um MEI?

O MEI funciona como um modelo de empresa simplificado. Ele é muito comum para quem tem objetivo de empreender ou para quem é autônomo e busca uma forma de regularizar os seus serviços.

Com essa formalização, o microempreendedor consegue o seu Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, o CNPJ. Além do MEI, há outras formas de conseguir o seu CNPJ e obter todos os benefícios que essa regularização oferece. Entretanto, o MEI costuma ser o mais usado por diversas razões.

As vantagens de ser MEI

Há diversos motivos que fazem o MEI ser o formato de criação de empresa mais procurado. Conheça alguns deles.

Facilidade para regularização

Sem dúvidas, um dos grandes benefícios é a facilidade de fazer a abertura do MEI. Todo esse processo é gratuito, além de poder ser feito online pelo Portal do Empreendedor.

Acesso a direitos previdenciários

Um dos pontos mais importantes é que o MEI tem direito aos mais diversos benefícios de quem contribui com a previdência social, como aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte. Para obter esses direitos, o empreendedor precisa pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, ou DAS.

Acesso a crédito facilitados

A formalização também traz benefícios para quem busca crédito facilitado e com taxas menores. Isso é muito comum para dar o incentivo necessário para que a sua empresa cresça. Esse tipo de empréstimo pode ser feito em bancos públicos e privados.

Facilidade para declarar a renda

O MEI foi pensado para ser simples e no caso da declaração de renda, isso continua. O processo de gestão é simples e você pode fazer tudo sozinho, basta se organizar. Além disso, o MEI se enquadra no regime Simples Nacional, que tem carga tributária menor e um sistema único de recolhimento, o que ajuda nesse processo.

Como abrir um MEI: passo a passo

Como foi dito no tópico anterior, o processo de abertura de MEI é fácil, prático e totalmente online. Acesse o portal do empreendedor e confira o nosso passo a passo para abrir um MEI.

Quem pode ser MEI e quem não pode

O primeiro passo é saber se você se enquadra nas condições para ser MEI. São elas:

• Não ter nenhum tipo de participação em outra empresa, seja como sócio ou titular;
• Faturar até R$ 81 mil por ano;
• Não ter mais do que um funcionário contratado;
• Exercer uma das centenas de atividades permitidas pelo MEI.

Além disso, não podem ser MEI:

• Os menores de 18 anos, ou com menos de 16 anos não emancipados;
• Estrangeiros sem visto permanente;
• Pensionistas e servidores públicos;
• Profissionais que possuem uma atividade regulamentada por algum órgão de classe, como médicos, economistas, advogados, entre outros. Eles são considerados profissionais liberais e não atuam em uma atividade empresarial.

Crie sua conta no Portal do empreendedor

Ao acessar o Portal do Empreendedor, clique em “Quero Ser”. Na página seguinte, selecione “Formalize-se” para prosseguir para a Gov.br. Com esse cadastro você terá acesso a diversos serviços públicos online, sem precisar sair de casa. 

Complete o seu cadastro

Agora, basta informar os dados da sua conta Gov.br e autorizar o acesso aos seus dados pelo Portal do Empreendedor. Em seguida, preencha o número do recibo da sua declaração de imposto de renda ou do título de eleitor e o número do seu telefone celular. Você receberá um código SMS.

Defina o nome fantasia e as atividades exercidas

Um dos pontos mais importantes é escolher o nome fantasia e selecionar as atividades exercidas. Após defini-los, informe onde irá atuar, se em casa, endereço comercial, via internet, ambulante etc.

Informe os endereços residencial e empresarial

Insira o CEP do seu endereço residencial e também o CEP do local onde irá funcionar a sua empresa.

Emita o Certificado de Condição de Microempreendedor individual (CCMEI)

Leia atentamente todas as declarações obrigatórias para o MEI, antes de selecioná-las. Em seguida, será emitido o CCMEI que comprova a sua inscrição como MEI, com o CNPJ e número de registro na Junta Comercial.

Vale destacar que o CCMEI tem valor de Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento e autoriza o funcionamento imediato da atividade que será exercida pelo MEI. Entretanto, mesmo com essa condição, você deve seguir todas as legislações, já que todos estão sujeitos à fiscalização ambiental, trabalhista, entre outras.

Quais as obrigações do MEI?

Agora que você é MEI e já tem o CNPJ, confira quais os seus deveres como Microempreendedor Individual.

• Manter o DAS em dia: pague o seu carnê do DAS no prazo correto, lembre-se que é uma taxa obrigatória e, se não for paga, pode cancelar o seu MEI. Além disso, é a sua forma de contribuição com a previdência;
• Emita a nota fiscal: com o seu CNPJ você tem o direito (e o dever) de emitir a nota fiscal. Se o serviço for feito diretamente para uma pessoa física, não é necessário. Agora, se for para outra empresa, você deve fazer a emissão.
• Declaração do imposto de renda: você deve entregar a sua Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI), documento que mostra o montante que você recebeu ao longo do ano anterior. Se entregue dentro do prazo, é gratuito.

Com o seu MEI e CNPJ, você pode dar mais um passo para a sua formalização: registre a sua marca. Esse processo é feito junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e evita que ela seja usada de forma ilegal por terceiros, dando mais segurança ao seu negócio. 

Nesses casos, para evitar entraves com o INPI, é muito importante contar com os serviços de uma empresa especializada. A Move On gerencia e cuida de toda a burocracia do registro de marca de uma maneira eficiente. Entre em contato e saiba tudo o que é preciso para registrar sua marca.